⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Número | 1243 |
|---|---|
| Ano | 2018 |
Ementa
Cria o ''Programa Prata da Casa" que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores, locutores ou instrumentista locais na abertura de eventos musicais realizados com financiamento público municipal".