⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Número | 1209 |
|---|---|
| Ano | 2017 |
Ementa
Cria no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, Cargo e Vaga que especifica, fixa vencimentos de cargos efetivos e comissionados, fixa vencimentos para os Cargos de Dentista e Enfermeiro do Programa de Saúde da Família – PSF, e contém outras providências