⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Ano | 2013 |
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Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o Contrato de Locação que especifica e dá outras providências" 0 Povo do Município de Paiva, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Camara Municipal aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art.