⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Número | 4320 |
|---|---|
| Ano | 2010 |
Ementa
r até o limite de 18% (dezoito por cento) da despesa fixada n i Orçamento do Município, nos termos previstos no Art 43, § 1°, da Lei Federal n 4320 de 17 de março de 1964." Art