⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Número | 1005 |
|---|---|
| Ano | 2007 |
Ementa
Altera o Inciso I do Art. 4 da Lei 990 de 28/11/2006, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paiva, para o exercício de 2007 e toma outras providências.