📜 Resolução
Vigente
| Número | 4 |
|---|---|
| Ano | 2021 |
Ementa
ção necessária. Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
| Número | 4 |
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| Ano | 2021 |
ção necessária. Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação