Vigente
| Número | 8 |
|---|---|
| Ano | 2025 |
Ementa
autorizada, quando cabível; b ) responsabilizar - se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.
| Número | 8 |
|---|---|
| Ano | 2025 |
autorizada, quando cabível; b ) responsabilizar - se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.