⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Número | 1339 |
|---|---|
| Ano | 2022 |
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PAIVA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.