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Lei Municipal nº 1324

⚖️ Lei Municipal Vigente
Número1324
Ano2021

Ementa

Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3 e 4 da Constituição Federal.

📄 Documento / Arquivo (1)

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