⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Número | 1323 |
|---|---|
| Ano | 2021 |
Ementa
Altera os dispositivos da lei nº 1.256/2018, De 01 de outubro de 2018, que dispõe sobre o Programa de valorização e incentivo Agropecuário a projetos econômicos e Ambientais no município de Paiva-MG (PRO AGRO) e dá outras providências".