⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Número | 1319A |
|---|---|
| Ano | 2021 |
Ementa
Revoga a lei n° 1.197/2016 e dispõe Sobre o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara.
| Número | 1319A |
|---|---|
| Ano | 2021 |
Revoga a lei n° 1.197/2016 e dispõe Sobre o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara.