⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Número | 1319 |
|---|---|
| Ano | 2021 |
Ementa
Dispõe sobre o conselho municipal de Acompanhamento e controle social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da educação básica e De valorização dos profissionais da Educação - CACS/FUNDEB, e revoga as leis Municipais nº 1.002/2007, nº 1.179/2015, nº 1.191/2015 e nº 1205/2017".