⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Número | 1301 |
|---|---|
| Ano | 2020 |
Ementa
Dá nova redação aos dispositivos legais que especifica e contém outras providências.
| Número | 1301 |
|---|---|
| Ano | 2020 |
Dá nova redação aos dispositivos legais que especifica e contém outras providências.