⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Número | 1256 |
|---|---|
| Ano | 2018 |
Ementa
Dispõe sobre o Programa de Valorização e Incentivo Agropecuário a Projetos Econômicos, Sociais e Ambientais no Município Paiva-MG (PROAGRO) e contém outras providências".