⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Número | 1252 |
|---|---|
| Ano | 2018 |
Ementa
Dá nova redação aos dispositivos, Lei Municipal n.º: 1.186, de 30 de junho de 2.015 que especifica e contém outras providências
| Número | 1252 |
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| Ano | 2018 |
Dá nova redação aos dispositivos, Lei Municipal n.º: 1.186, de 30 de junho de 2.015 que especifica e contém outras providências