⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Número | 1250 |
|---|---|
| Ano | 2018 |
Ementa
Autoriza o Município de Paiva, através do Poder Executivo, a celebrar Convênio de Cooperação Mútua com os municípios de Oliveira Fortes/MG, Aracitaba/MG, Mercês/MG, Silverânia/MG e Santa Bárbara do Tugúrio/MG para gestão de associada de serviços públicos e contém outras providências".