⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Número | 1009 |
|---|---|
| Ano | 2007 |
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso a pessoa jurídica de direito privado, para fins de interesse social definidos no "Programa Minas Comunica", do imóvel que especifica e dá outras providências.