⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Número | 1002 |
|---|---|
| Ano | 2007 |
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB