⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Número | 996 |
|---|---|
| Ano | 2007 |
Ementa
Abre ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Paiva, na Unidade Orçamentária 2.05-01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, crédito especial no valor de R$11.550,00, para atender às programações de apoio à gestão Municipal do Programa Bolsa Família.