⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Número | 992 |
|---|---|
| Ano | 2006 |
Ementa
Autoriza a suplementação e anulações e altera o Art. 4° da Lei 962 de 21/12/2005, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paiva para o exercício de 2006, e toma outras providências.