⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Número | 974 |
|---|---|
| Ano | 2006 |
Ementa
Dá Nova Redação ao Art. 3° e 5° da Lei n° 949 de 29 de agosto de 2005, modificados pela Lei n° 954 de 18 de outubro de 2005 e dá outras providências".