⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Número | 934 |
|---|---|
| Ano | 2005 |
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Férias e Remunerar 1/3 das Férias a Servidores Nomeados para Cargos em comissão e contratados, e dá outras providencias".