Lei Municipal nº 928

Ementa

Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal celebrar contratos de trabalho por prazo determinado, para contratação de Professores de pré-escolar, 1° a 4° série e de 5° a 8° série e auxiliar de serviços gerais, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências".