📋 Projeto de Lei
Vigente
| Número | 5/2026 |
|---|---|
| Ano | 2026 |
Ementa
Autoriza reconhecimento e pagamento de direitos funcionais atrasados
| Número | 5/2026 |
|---|---|
| Ano | 2026 |
Autoriza reconhecimento e pagamento de direitos funcionais atrasados