📝 Proposição
Vigente
| Número | 19/2021 |
|---|---|
| Ano | 2021 |
Ementa
Altera a redação do parágrafo 4º do artigo 2° da lei n° 1.318, de 17 de março de 2021.
| Número | 19/2021 |
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| Ano | 2021 |
Altera a redação do parágrafo 4º do artigo 2° da lei n° 1.318, de 17 de março de 2021.