📋 Projeto de Lei
Vigente
| Número | 12/2022 |
|---|---|
| Ano | 2022 |
Ementa
"Dispõe sobre a constituição do Serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam Produtos de origem animal no Município de Paiva e contém outras Providências."