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Projetos de Lei nº 12/2022

📋 Projeto de Lei Vigente
Número12/2022
Ano2022

Ementa

"Dispõe sobre a constituição do Serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam Produtos de origem animal no Município de Paiva e contém outras Providências."

📄 Documento / Arquivo (1)

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