📋 Projeto de Lei
Vigente
| Número | 10/2022 |
|---|---|
| Ano | 2022 |
Ementa
"Regulamenta a lei federal n2 13.935, De 11 de dezembro de 2019, que dispõe Sobre a prestação de serviços de Serviço social nas redes públicas de Educação básica."