📋 Projeto de Lei
Vigente
| Número | - |
|---|---|
| Ano | 2023 |
Ementa
Dispõe sobre regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União visando dar cumprimento ao piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de enfermagem a que se refere à Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, à Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, e altera as Leis Municipais n° 1.032, de 26 de dezembro de 2008, n° 1,128, de 22 de janeiro de 2013, e estabelece outras providências.