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Tipo Número Ementa / Título Ano Status PDF
📋 Projeto de Lei 8/2026 Projeto de Lei nº 8/2026
Autoriza contratação de plano de saúde para servidores da Câmara
2026 Vigente 📄 PDF
📋 Projeto de Lei 7/2026 Projeto de Lei nº 7/2026
Abre crédito adicional para despesas com assistência à saúde
2026 Vigente 📄 PDF
📋 Projeto de Lei 6/2026 Projeto de Lei nº 6/2026
Altera lei sobre uso de superávit financeiro no orçamento
2026 Vigente 📄 PDF
📋 Projeto de Lei 5/2026 Projeto de Lei nº 5/2026
Autoriza reconhecimento e pagamento de direitos funcionais atrasados
2026 Vigente 📄 PDF
📋 Projeto de Lei 4/2026 Projeto de Lei nº 4/2026
Permite pagamento retroativo de vantagens funcionais suspensas
2026 Vigente 📄 PDF
📋 Projeto de Lei 3/2026 Projeto de Lei nº 3/2026
Define reajuste salarial geral dos servidores municipais
2026 Vigente 📄 PDF
📋 Projeto de Lei 2/2026 Projeto de Lei nº 2/2026
Autoriza uso de superávit financeiro para créditos adicionais
2026 Vigente 📄 PDF
📋 Projeto de Lei 1/2026 Projeto de Lei nº 1/2026
Concede reajuste salarial de 6,79% aos servidores da Câmara
2026 Vigente 📄 PDF