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Tipo
Número
Ementa / Título
Ano
Status
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📋 Projeto de Lei
8/2026
Projeto de Lei nº 8/2026
2026
Vigente
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📋 Projeto de Lei
7/2026
Projeto de Lei nº 7/2026
2026
Vigente
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📋 Projeto de Lei
6/2026
Projeto de Lei nº 6/2026
2026
Vigente
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📋 Projeto de Lei
5/2026
Projeto de Lei nº 5/2026
2026
Vigente
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📋 Projeto de Lei
4/2026
Projeto de Lei nº 4/2026
2026
Vigente
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📋 Projeto de Lei
3/2026
Projeto de Lei nº 3/2026
2026
Vigente
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📋 Projeto de Lei
2/2026
Projeto de Lei nº 2/2026
2026
Vigente
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📋 Projeto de Lei
1/2026
Projeto de Lei nº 1/2026
2026
Vigente
📄 PDF
Autoriza contratação de plano de saúde para servidores da Câmara
Abre crédito adicional para despesas com assistência à saúde
Altera lei sobre uso de superávit financeiro no orçamento
Autoriza reconhecimento e pagamento de direitos funcionais atrasados
Permite pagamento retroativo de vantagens funcionais suspensas
Define reajuste salarial geral dos servidores municipais
Autoriza uso de superávit financeiro para créditos adicionais
Concede reajuste salarial de 6,79% aos servidores da Câmara