Contratação de serviços de assessoria jurídico administrativa, conforme segue: a) Assessoria Jurídica nas causas de interesse da Câmara Municipal de Paiva-MG e em que ele for parte, bem como orientação jurídica em procedimentos administrativos e comissões, emissão de pareceres, confecção de documentos; b) Acompanhamento de todos os atos administrativos de interesse da Câmara Municipal; c) prestação de assessoria consistente na emissão de pareceres, quando solicitados sobre licitação e outros atos administrativos; d) Acompanhamento dos processos licitatórios no Sistema para envio para o Sicom; e) Presença do Profissional pelo menos uma vez por semana na sede na Câmara, e em todas as reuniões ordinárias e extraordinárias. Em casos excepcionais poderá ser realizado atendimento via Tele presencial, mediante requisição da Presidência ou Secretaria da Câmara.

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