Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, para a concessão de parcelamento dos créditos tributários, concede anistia de multas, juros e correção monetária e dá outras providências”.
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, para a concessão de parcelamento dos créditos tributários, concede anistia de multas, juros e correção monetária e dá outras providências”.