Altera a redação do parágrafo 4º do artigo 2° da lei n° 1.318, de 17 de março de 2021.
Altera a redação do parágrafo 4º do artigo 2° da lei n° 1.318, de 17 de março de 2021.
Altera a redação do parágrafo 4º do artigo 2° da lei n° 1.318, de 17 de março de 2021.
Altera a redação do parágrafo 4º do artigo 2° da lei n° 1.318, de 17 de março de 2021.