Dispõe sobre regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União, visando dar cumprimento ao piso salarial Nacional do Enfermeiro, técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem, a que se refere a Lei Federal nº 14.464 de 04 de agosto de 2022 à emenda constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022 e altera as Leis Municipais nº 1.032 de 26 de dezembro de 2008 nº 1.128 e 22 de janeiro de 2013 e estabelece outras providências.
Dispõe sobre regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União, visando dar cumprimento ao piso salarial Nacional do Enfermeiro, técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem, a que se refere a Lei Federal nº 14.464 de 04 de agosto de 2022 à emenda constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022 e altera as Leis Municipais nº 1.032 de 26 de dezembro de 2008 nº 1.128 e 22 de janeiro de 2013 e estabelece outras providências.