Dispõe sore o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e da valorização dos profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, e revoga as Leis Municipais nº1.002/2007, nº 1.179/2015, nº1.191/2015 e nº1.205/2017”.
Dispõe sore o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e da valorização dos profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, e revoga as Leis Municipais nº1.002/2007, nº 1.179/2015, nº1.191/2015 e nº1.205/2017”.