Dispõe sobre a constituição do Serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam Produtos de origem animal no Município de Paiva e contém outras Providências.
Dispõe sobre a constituição do Serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam Produtos de origem animal no Município de Paiva e contém outras Providências.