:"Dispõe sobre à percepção de remuneração referente ao décimo terceiro salário e ao gozo de férias ,nos termos desta Lei ,com base na decisão do Supremo Tribunal Federal ,exarada no Recurso Extraordinário de n° 650.898,com declarada Repercussão Geral ,e posicionamento uníssono,do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ,para os ocupantes do cargo de Secretário do Munícipio de Paiva,e contém outras providências.
:"Dispõe sobre à percepção de remuneração referente ao décimo terceiro salário e ao gozo de férias ,nos termos desta Lei ,com base na decisão do Supremo Tribunal Federal ,exarada no Recurso Extraordinário de n° 650.898,com declarada Repercussão Geral ,e posicionamento uníssono,do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ,para os ocupantes do cargo de Secretário do Munícipio de Paiva,e contém outras providências.