"Altera a redação da Lei 1.215 de 16 de maio de 2.017, e dá outras providências."
"Altera a redação da Lei 1.215 de 16 de maio de 2.017, e dá outras providências."
"Altera a redação da Lei 1.215 de 16 de maio de 2.017, e dá outras providências."
"Altera a redação da Lei 1.215 de 16 de maio de 2.017, e dá outras providências."