"Altera o Artigo 2° da Lei n° 1.278 de 28 de agosto de 2.019 e contém outras providências."
"Altera o Artigo 2° da Lei n° 1.278 de 28 de agosto de 2.019 e contém outras providências."
"Altera o Artigo 2° da Lei n° 1.278 de 28 de agosto de 2.019 e contém outras providências."
"Altera o Artigo 2° da Lei n° 1.278 de 28 de agosto de 2.019 e contém outras providências."