"Dispõe sobre requisições de pequeno valor — RPV no Município de Paiva, Estado de Minas Gerais, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art.100, Os 3° e 4° da Constituição Federal e determina outras providências."
"Dispõe sobre requisições de pequeno valor — RPV no Município de Paiva, Estado de Minas Gerais, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art.100, Os 3° e 4° da Constituição Federal e determina outras providências."