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Poder Legislativo · Minas Gerais

Projeto de Lei 08/2026

bill · 8/2026

Autoriza o Poder Legislativo Municipal a contratar plano privado de assistência à saúde, de forma coletiva, para os servidores da Câmara Municipal de Paiva/MG, e dá outras providências.

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Projeto de Lei 08/2026