"Dispõe sobre à percepção de remuneração referente ao décimo terceiro salário e ao gozo de férias ,nos termos desta Lei ,com base na decisão do Supremo Tribunal Federal ,exarada no Recurso Extraordinário de n° 650.898,com declarada Repercussão Geral ,e posicionamento uníssono,do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ,para os ocupantes do cargo de Secretário do Munícipio de Paiva,e contém outras providências."
"Dispõe sobre à percepção de remuneração referente ao décimo terceiro salário e ao gozo de férias ,nos termos desta Lei ,com base na decisão do Supremo Tribunal Federal ,exarada no Recurso Extraordinário de n° 650.898,com declarada Repercussão Geral ,e posicionamento uníssono,do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ,para os ocupantes do cargo de Secretário do Munícipio de Paiva,e contém outras providências."Arquivos
Emenda Modificativa n° 01/2019