Autoriza Câmara Municipal a promover o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos Servidores do Legislativo (anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes) que tenham sido suspensos em razão da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que instituiu o Programa de Enfrentamento à Covid-19 e dá outras providências.
Autoriza Câmara Municipal a promover o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos Servidores do Legislativo (anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes) que tenham sido suspensos em razão da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que instituiu o Programa de Enfrentamento à Covid-19 e dá outras providências.