Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais) e contém outras providências.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais) e contém outras providências.