"Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério público municipais, nos moldes do Piso Salarial Nacional - PSPN e contém outras providências. "
"Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério público municipais, nos moldes do Piso Salarial Nacional - PSPN e contém outras providências. "