" Dispõe sobre a Revisão Geral Anual e reajuste salarial dos servidores municipais ativos e inativos, cargo em comissão, contratados, conselheiros tutelares, profissonais do magisterio e contém outras providências."
" Dispõe sobre a Revisão Geral Anual e reajuste salarial dos servidores municipais ativos e inativos, cargo em comissão, contratados, conselheiros tutelares, profissonais do magisterio e contém outras providências."