Dispõe sobre a Revisão Geral Anual, reajuste salarial dos servidores municipais ativos e inativos, cargo em comissão, contratados, agentes políticos, conselheiro tutelares, profissionais do magistério e agentes comunitário de saúde de endemias e contém outras providências."
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual, reajuste salarial dos servidores municipais ativos e inativos, cargo em comissão, contratados, agentes políticos, conselheiro tutelares, profissionais do magistério e agentes comunitário de saúde de endemias e contém outras providências."