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ANO DA LEI
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NÚMERO DA LEI
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EMENTA
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DOWNLOAD DA LEI
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| 2006 | 972 | “Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio relacionado As atividades da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados APAC e contém outras providências. ”. | DOWNLOAD
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| 2006 | 973 | “Altera a Lei n° 931 de 31 de janeiro de 2005, criando o cargo que especifica e contém outras providências” | DOWNLOAD
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| 2006 | 974 | “Dá Nova Redação ao Art. 3° e 5° da Lei n° 949 de 29 de agosto de 2005, modificados pela Lei n° 954 de 18 de outubro de 2005 e dá outras providências”. | DOWNLOAD
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| 2006 | 975 | “Cria o Conselho Municipal de Turismo COMTUR, e dá outras providências” | DOWNLOAD
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| 2006 | 976 | “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2005 e dá outras providências. ” | DOWNLOAD
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| 2006 | 977 | “Reajusta e aumenta, o vencimento dos funcionários da Câmara Municipal de Paiva e dá outras providências. ” | DOWNLOAD
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| 2006 | 978 | “Dispõe sobre o reajuste de vencimentos, vantagens a partir de 01/04/2006 e dá outras providências. ”. | DOWNLOAD
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| 2006 | 979 | “Dá nova redação ao artigo 10, da lei Municipal n°: 928, de 31 de janeiro de 2005 e dá outras providências | DOWNLOAD |
| 2006 | 980 | “Dispõe sobre reajuste dos subsídios dos membros do Poder Legislativo e Executivo do Município de Paiva e contém outras providencias”. | DOWNLOAD
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| 2006 | 981 | “”Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e dá outras providências” |
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| 2006 | 982 | “Altera o Art. 4° da Lei 962 de 21/12/2005, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paiva para o exercício de 2006, e toma outras providências. ” |
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| 2006 | 983 | –“”Institui o concurso ‘Cidadão Paivense de Sorte’ e dá outras providências” | |
| 2006 | 984 | “Autoriza o Poder Executivo a realizar a negociação amigável da Dívida Ativa Municipal, nos termos das legislações municipais vigentes. ”. |
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| 2006 | 985 | “Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências. |
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| 2006 | 986 | “Altera o artigo 1° da Lei n° 963 de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a concessão de subvenção social as entidades que menciona, e dá outras providências. ” | DOWNLOAD
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| 2006 | 987 | “Altera o Art. 4″ da Lei 962 de 21/12/2005, que Estima a Receita e Fixa Despesa do município de Paiva para o exercício de 2006, e toma outras providências. ”. | DOWNLOAD
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| 2006 | 988 | “Altera os dispositivos que especifica da Lei n.°: 835 de 11, de fevereiro de 2000 e contém outras providencias” | DOWNLOAD |
| 2006 | 989 | “Altera o Anexo I — Metas e Prioridades para 2007 da Lei n°985, de 30 de junho de 2006, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2007, e dá outras providências.” | DOWNLOAD
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| 2006 | 990 | “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paiva para o exercício financeiro de 2007.” | DOWNLOAD
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| 2006 | 991 | “Dispõe sobre concessão de subvenção social As Entidades que menciona, e dá outras providências.” | DOWNLOAD
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| 2006 | 992 | “Autoriza a suplementação e anulações e altera o Art. 4° da Lei 962 de 21/12/2005, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paiva para o exercício de 2006, e toma outras providências.” | DOWNLOAD
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| 2006 | 993 | —– |
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| 2006 | 994 | “Autoriza abertura de crédito adicional e toma outras providências.” | DOWNLOAD
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