Câmara Municipal de Paiva - MG https://validator.w3.org/feed/docs/rss2.html Leis Municipais 2023 Indicações Indicações – 2025 Proposição de Lei Portarias Portarias 2023 Portarias 2024 Proposições de Leis Proposições de Leis 2024 Contratos Contratos 2025 Resoluções Mesa Diretora Leis Municipais 2022 Resoluções 2025 Resoluções 2024 Resoluções 2023 Projetos de leis 2025 Portarias 2025 Proposições de Leis 2025 Leis Municipais 2025 Leis Municipais 2024 Leis Municipais 2021 Indicações 2024 Edital de Convocação 02/2024 Leis Municipais 2000 a 2016 Edital de Convocação 01/2025 Processos Licitatórios 2024 Audiência Pública 01/2025 Processos Licitatórios 2023 Leis Municipais 2020 Leis Municipais 2016 Leis Municipais 2013 Leis Municipais 2014 Legislação Leis Municipais 2009 Leis Municipais 2015 Leis Municipais 2010 Leis Municipais 2011 Processos Licitatórios Leis 2016 Leis 2014 Leis Municipais Ano 2004 Processos Licitatórios 2026 Audiência Pública para Aprensentação da lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO Edital de Convocação n° 001/2024 – Audiência Pública para informar acerca da saúde animal Edital de Convocação n.º 002/2025 EDITAL DE CONVOCAÇÃO № 005/2024 Processos Licitatórios 2025