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Tipo Número Ementa / Título Ano Status PDF
⚖️ Lei Municipal 1124 Lei Municipal nº 1124/2012
ção da nova gestão, inteirando-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração Municipal permitindo ao eleito a prepa...
2012 Vigente 📄 PDF
⚖️ Lei Municipal 1092 Lei Municipal nº 1123/2012
alterado pela lei ng 1092 de 28 de janeiro de 2011 e contém outras providencias.
2012 Vigente 📄 PDF
⚖️ Lei Municipal 25 Lei Municipal nº 1125/2012
r até o limite de 25% (vinte por cento) da despesa fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art
2012 Vigente 📄 PDF
⚖️ Lei Municipal 25 Lei Municipal nº 1122/2012
r até o limite de 25% (vinte por cento) da despesa fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art
2012 Vigente 📄 PDF
⚖️ Lei Municipal 3 Lei Municipal nº 1121/2012
alteradas as classificações institucionais, instituidas no artigo 3°, da Lei Municipal n°.
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